O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (10), o Projeto
de Lei de Conversão nº 6, relativo à Medida Provisória nº 482 de 2010.
O texto legal prevê medidas de retaliação sobre diversos direitos de
propriedade intelectual tais como suspensão de direitos, subtração de
prazo, licenciamento sem remuneração, bloqueio de remessa de
royalties, aplicação de direitos de natureza comercial sobre a
remuneração do titular, criação ou majoração dos valores de registros.
A legislação também torna possível a suspensão de obrigações
decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio (Acordo de Trips) contra os Estados Unidos no
âmbito do contencioso “Estados Unidos - Subsídios ao Algodão”. Essa
retaliação poderá atingir os setores de propriedade intelectual e
serviços num montante calculado em US$ 238 milhões. O texto segue
agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei de Conversão nº 6 está disponível no link:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97228
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